Lei Ordinária 19.249/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA “NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA” COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS INDÍGENAS MANTIDAS PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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