Ementa: ALTERA A LEI N.º 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, QUE APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1.º E 2.º GRAUS – MAG, INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO OFICIAL DE 1.º E 2.º GRAUS DO ESTADO, E A LEI N.º 17.924, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ