Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, INCLUINDO SHOPPINGS CENTERS, DE COMUNICAR A REDE DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBRE A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, VIOLÊNCIA FÍSICA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, NEGLIGÊNCIA, ABANDONO PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS