Lei Ordinária 7.350/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI N° 6.386, DE 2 DE AGOSTO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CONDENADA POR CRIME CIBERNÉTICO OU MATÉRIA FALSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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