Lei Ordinária 4.624/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 126, DE 29 DE JUNHO DE 2011, CONVALIDADA PELA LEI Nº 3.335, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 E MODIFICADA PELA LEI Nº 3.378, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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