Lei Ordinária 4.620/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE E PREFERÊNCIA DE VAGA EM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL GRATUITO, OFERECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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