Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.781, DE 3 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE, PARA CRIAR E EXTINGUIR OS CARGOS QUE ESPECIFICA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE