Lei Ordinária 23.577/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 21.117, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZAM OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA E SOBRE O SISTEMA DE PENALIDADES EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS

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