Lei Complementar 282/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: CRIA 1 (UM) CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/91, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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