Lei Complementar 281/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/91 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO”.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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