Ementa: AUTORIZA TRANSAÇÃO COM VISTAS A ENCERRAR OS LITÍGIOS RETRATADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0852958- 10.2019.8.10.0001, QUE TRAMITA PERANTE A QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, E DO PROCESSO Nº 0012777- 98.1999.8.10.0001, QUE TRAMITA PERANTE A PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, PARA FINS DE ENCERRAMENTO DE LITÍGIO QUANTO A IMÓVEL DÉBITOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO