Lei Ordinária 1.893/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CONSEPIR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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