Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA 
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Lei Ordinária n° 5.882/2024
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO PRESTADO POR MOTOCICLETAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA. SEI Nº 0005.004471/2024-22.
Data: 25/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 5.875/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 274.209,09, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 1.308.552,22, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 1.582.761,31, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM. SEI N° 0035.006127/2024-11.
Data: 23/09/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 5.876/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR, ATÉ O VALOR DE R$ 639.400,00. SEI N° 0035.001520/2024-18.
Data: 23/09/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 5.877/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 3.102.000,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO. SEI N° 0035.006129/2024-18.
Data: 23/09/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 5.878/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 109.682,50, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR. SEI N° 0035.006137/2024-56.
Data: 23/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 5.879/2024
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.843, DE 27 DE JUNHO DE 2016. SEI N° 0032.002663/2023-96.
Data: 23/09/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 5.880/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 1.720.000,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL. SEI N° 0035.006122/2024-98.
Data: 23/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 5.881/2024
GARANTE AO POLICIAL MILITAR E AO BOMBEIRO MILITAR DA INATIVIDADE A CONSIGNAÇÃO E A CONFIRMAÇÃO EM FICHA INDIVIDUAL E CONTRACHEQUE REFERENTE AO POSTO OU GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM. SEI N° 0021.064358/2024-06.
Data: 23/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 5.870/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 1.331.230,74, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL. SEI Nº 0035.005984/2024-01
Data: 12/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 5.871/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 3.568.517,27, E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 790.332,03, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS. SEI Nº 0035.000773/2024-74.
Data: 12/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 5.872/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 8.104.505,64, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL. SEI Nº 0035.002155/2024-69.
Data: 12/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 5.873/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 16.524.722,01, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA. SEI Nº 0035.000909/2024-46.
Data: 12/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 5.860/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 312.000,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP. SEI N° 0035.000941/2024-21.
Data: 11/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 5.863/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 4.406.371,34, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESTADUAL DE GOVERNANÇA CLIMÁTICA E SERVIÇOS AMBIENTAIS - FUNCLIMA. SEI N° 0035.001530/2024-53.
Data: 11/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 5.864/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN, ATÉ O VALOR DE R$ 22.691.399,49. SEI N° 0035.001787/2024-13.
Data: 11/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 5.865/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 700.000,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO. SEI N° 0035.004164/2024-94.
Data: 11/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 5.866/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 759.496,50, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO. SEI N° 0035.002865/2024-99.
Data: 11/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 5.867/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 389.619,91, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS. SEI N° 0035.001209/2024-79.
Data: 11/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 5.868/2024
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. SEI N° 0028.003460/2024-67.
Data: 11/09/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 5.869/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 674.079,01, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS. SEI Nº 0035.000952/2024-10.
Data: 11/09/2024 Situação: Em Vigor
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