Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL Ano: 2021 
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Lei Complementar n° 996/2021
HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS 190, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, QUE REVIGORA E ALTERA O CONVÊNIO ICMS 155, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A INSTITUIR PROGRAMA DE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS NA FORMA QUE ESPECIFICA; E INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - REFIS-DF 2021.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
Lei Ordinária n° 7.033/2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL NO VALOR DE R$9.050.000,00 (NOVE MILHÕES E CINQUENTA MIL REAIS).
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
Lei Ordinária n° 7.034/2021
ALTERA A LEI Nº 6.934, DE 5 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
Lei Ordinária n° 7.035/2021
ALTERA A LEI Nº 6.934, DE 5 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
Lei Ordinária n° 7.036/2021
REDUZ A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI PARA 1% NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
Lei Ordinária n° 7.037/2021
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
Lei Ordinária n° 7.038/2021
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2020-2023, APROVADO PELA LEI Nº 6.490, DE 29 DE JANEIRO DE 2020, E SUAS ALTERAÇÕES.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
Lei Ordinária n° 7.039/2021
ALTERA A LEI Nº 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.040/2021
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL O DIA DO BRIGADISTA FLORESTAL.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.041/2021
ALTERA A LEI Nº 6.466, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
Lei Ordinária n° 7.042/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.043/2021
ESTABELECE A PAUTA DE VALORES VENAIS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES REGISTRADOS E LICENCIADOS NO DISTRITO FEDERAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
Lei Ordinária n° 7.044/2021
ESTABELECE A PAUTA DE VALORES VENAIS DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 995/2021
DEFINE OS CRITÉRIOS DE PARCELAMENTO DO SOLO E OS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DOS LOTES A SEREM CRIADOS NO EIXO MONUMENTAL OESTE DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO - RA I.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.028/2021
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.466, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.029/2021
ALTERA A LEI Nº 6.934, DE 5 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.031/2021
ABRE CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL NO VALOR DE R$43.950.000,00.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.032/2021
ALTERA A LEI Nº 3.969, DE 1º DE MARÇO DE 2007, QUE ASSEGURA PREFERÊNCIA ABSOLUTA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENCAMINHADOS PELOS CONSELHOS TUTELARES PARA FINS DE ATENDIMENTO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
Lei Ordinária n° 7.025/2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL NO VALOR DE R$850.000,00.
Data: 24/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.026/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19.
Data: 24/12/2021 Situação: Em Vigor
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