Lei Ordinária 7.041/2021 LEI


Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.466, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2021
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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