Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE 
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Lei Ordinária n° 4.365/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, PARA DISPOR SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DOCENTE E APOIO ADMINISTRATIVO DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
Data: 13/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.358/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DE TRAVINHA DO ACRE - FFTA.
Data: 10/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.359/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ACRE.
Data: 10/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.360/2024
DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE PROCURAÇÕES OUTORGADAS À ADVOCACIA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, SEM A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO OUTORGANTE EM CARTÓRIO.
Data: 10/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.361/2024
INSTITUI O DIA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA NO ESTADO.
Data: 10/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.362/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL RECREATIVO E ESPORTIVO SENZALA.
Data: 10/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.363/2024
ALTERA A LEI Nº 4.084, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS NA “CIDADE DO POVO”, PARA DISPOR SOBRE A HIPÓTESE DE RESCISÃO DA ALIENAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS ADQUIRENTES INADIMPLENTES.
Data: 10/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.364/2024
ALTERA A LEI Nº 3.760, DE 19 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO CIVIL PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - PEC/GER-AC, PARA DISPOR SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM OBSERVADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA.
Data: 10/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.356/2024
AUTORIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE - DPE-AC A TRANSFERIR RECURSOS PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DO CONSELHO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE.
Data: 06/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.357/2024
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
Data: 06/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 466/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 258, DE 29 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.349/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 21 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES/AC, PARA DISPOR SOBRE SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Data: 09/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.351/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 419, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, E A LEI Nº 4.085, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ALTERA A PRIMEIRA, PARA DISPOR SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA.
Data: 09/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.352/2024
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE PROGRAMAS REFLEXIVOS E RESPONSABILIZANTES PARA AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO ESTADO DO ACRE.
Data: 09/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.354/2024
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD NAS TRANSFERÊNCIAS DE IMÓVEIS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.
Data: 09/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.355/2024
ALTERA A LEI Nº 1.781, DE 3 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 465/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 29 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR, DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 464/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 14 DE JANEIRO DE 2014, QUE CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE - AGEAC, PARA DISPOR SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE SEU CONSELHO SUPERIOR.
Data: 23/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.345/2024
ALTERA A LEI Nº 1.688, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, PARA DISPOR SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE SEUS ÓRGÃOS COLEGIADOS.
Data: 23/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.347/2024
ALTERA A LEI Nº 3.480, DE 24 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SISDECON, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC, E O INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO ACRE - PROCONAC, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DO COLEGIADO, E SOBRE A APLICAÇÃO DO FUNDO.
Data: 23/04/2024 Situação: Em Vigor
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