Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL Ano: 2023 
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Lei Ordinária n° 6.140/2023
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.637, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE AOS TROTES TELEFÔNICOS APLICADOS CONTRA OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ÀS CHAMADAS DE EMERGÊNCIA.
Data: 21/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.139/2023
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.071, DE 11 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 17/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.136/2023
INCLUI A ABORDAGEM DE NOÇÕES DE ROBÓTICA, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 13/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.137/2023
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO BALCÃO ÚNICO MS AGILIZA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (JUCEMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.138/2023
DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE BICICLETAS E SEUS PROPRIETÁRIOS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/11/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.135/2023
INSTITUI O PROGRAMA MS SUPERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/11/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.128/2023
INSTITUI O PROGRAMA CUIDAR DE QUEM CUIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.129/2023
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A FEIRA DE EXPOSIÇÃO JAPORÃ AGROSHOW - FESTA DA AGRICULTURA FAMILIAR, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE JAPORÃ-MS.
Data: 31/10/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.130/2023
PROÍBE A PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS DE EMPREGO COM TEOR DISCRIMINATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 31/10/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.131/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O “PROJETO SOM E VIDA”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, MS.
Data: 31/10/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.132/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR, COM ENCARGO, AO MUNICÍPIO DE ANAURILÂNDIA A BENFEITORIA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.133/2023
DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE TOURETTE
Data: 31/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.134/2023
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE CELEBRAREM CONTRATOS DE OBRAS, DE SERVIÇOS E DE FORNECIMENTO COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 318/2023
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 31 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.127/2023
INSTITUI A TAXA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS (TRFC) DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.126/2023
ALTERA A LEI Nº 1.511, DE 5 DE JULHO DE 1994 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E A LEI Nº 3.310, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 20/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.125/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE INDÍGENA 10 DE MAIO (ACIADM), COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA.
Data: 20/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 316/2023
FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL (PMMS), PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 317/2023
FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CBMMS), PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.124/2023
ALTERA O § 1º DO ART. 135, DA LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/10/2023 Situação: Em Vigor
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