Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO Ano: 2022 
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Lei Ordinária n° 18.582/2022
PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE NOVOS APROVEITAMENTOS HIDROELÉTRICOS NO TRECHO DO RIO QUE ANTECEDE AS CATARATAS DO SALTO SAUDADES DO RIO CHAPECÓ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, QUE PROVOQUE O DESVIO DO CURSO NORMAL DAS ÁGUAS, DIMINUINDO A VAZÃO E PREJUDICANDO A BELEZA CÊNICA.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.615/2022
INSTITUI O FUNDO DE AVAL PARA DESENVOLVIMENTO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO ESTADO DE SÃO PAULO E CONSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, O DISTRITO FEDERAL E DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DO "CONSÓRCIO INTERESTADUAL SOBRE O CLIMA - CONSÓRCIO BRASIL VERDE", E ALTERA A LEI Nº 8.316, DE 5 DE JUNHO DE 1993, QUE CRIA A ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO NOROESTE PAULISTA, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E MIRASSOL.
Data: 27/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 1.382/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data: 19/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.613/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VISÃO DO BEM, COM SEDE EM SANTOS.
Data: 19/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.612/2022
DISPÕE SOBRE O SUBSISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SFE/SP, A ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS E DE PASSAGEIROS, O USO DA INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA E OS TIPOS DE OUTORGA PARA A EXPLORAÇÃO INDIRETA DE FERROVIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 1.381/2022
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PRORROGAR A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DOS DOCENTES FIRMADOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE SE VENCEREM AO LONGO DO ANO DE 2022 POR MAIS UM ANO.
Data: 16/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.611/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ÀS PESSOAS COMPREENDIDAS NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.610/2022
ALTERA A LEI Nº 10.321, DE 08 DE JUNHO DE 1999, QUE CRIA O "PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO", RENOMEADO COMO "PROGRAMA BOLSA-TRABALHO" PELA LEI Nº 17.372, DE 26 DE MAIO DE 2021, E A LEI Nº 17.462, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA - PBAP, VOLTADO AOS ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
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Emenda à Constituição Estadual n° 52/2022
ALTERA OS §§ 6º E 8º DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data: 12/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.580/2022
DENOMINA "ANTONIO MARINCEK" O TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO ESTADUAL DR. LEITE LOPES, EM RIBEIRÃO PRETO.
Data: 08/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.579/2022
DENOMINA "LEONEL GARROCINI" O VIADUTO VDT 349/270, LOCALIZADO NO KM 349+150M DA RODOVIA RAPOSO TAVARES - SP 270, NO MUNICÍPIO DE IPAUSSU.
Data: 08/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.578/2022
DENOMINA "BENEDICTO FERNANDES DA SILVA - DITO ZAIA" A CICLOVIA LOCALIZADA ENTRE OS KM 0,680 E 2,500 DA RODOVIA DE ACESSO DR. JOSÉ LANZI - SPA 179/340, EM ESTIVA GERBI.
Data: 08/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.581/2022
DENOMINA "CB PM NILSON MIKIO FURUTA JUNIOR" O PRÉDIO DO 34º BPM/I - BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, EM BRAGANÇA PAULISTA.
Data: 08/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.582/2022
DENOMINA "PROFESSOR MARCELLO RODRIGUES PALMIERI" O TÚNEL TNL 080/070, LOCALIZADO NO KM 79,920 DA RODOVIA GOVERNADOR CARVALHO PINTO (SP 070), NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Data: 08/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.583/2022
DENOMINA "VEREADOR BENEDITO IZIDORO SCAPIM" O DISPOSITIVO DE ACESSO E RETORNO COM DUPLO VIADUTO - SPD 225/340, LOCALIZADO NO KM 224+637M DA SP 340 - RODOVIA PROFESSOR BOANERGES NOGUEIRA LIMA, NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA.
Data: 08/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.584/2022
DENOMINA "ADALBERTO GERALDO DA SILVA MONTEIRO" O DISPOSITIVO DE ACESSO E RETORNO COM DUPLO VIADUTO - SPD 01 238/340, LOCALIZADO NO KM 237+715M DA SP 340 - RODOVIA PROFESSOR BOANERGES NOGUEIRA LIMA, NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA.
Data: 08/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.585/2022
DENOMINA "DORIVAL PIMENTEL DE QUEIROZ" O DISPOSITIVO DE ACESSO E RETORNO - SPD 537/294, LOCALIZADO NO KM 536+885M DA RODOVIA COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS - SP 294, EM TUPÃ.
Data: 08/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.586/2022
DENOMINA "CECILIA ZANETI MENDONÇA" O DISPOSITIVO DE ACESSO E RETORNO COM DUPLO VIADUTO - SPD 352/334, LOCALIZADO NO KM 352+400M DA SP 334 - RODOVIA CÂNDIDO PORTINARI, NO MUNICÍPIO DE BATATAIS.
Data: 08/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.587/2022
DENOMINA "RUBENS VIGETA CASTILHO" A PASSARELA METÁLICA - PAS 545/310, LOCALIZADA NO KM 544+690M DA RODOVIA FELICIANO SALES CUNHA - SP 310, NO MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO.
Data: 08/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.588/2022
PASSA A DENOMINAR-SE A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE, SP-50/270 COMO ESTRADA VICINAL DA AERONÁUTICA.
Data: 08/12/2022 Situação: Em Vigor
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