Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS Ano: 2019 
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Lei Complementar n° 52/2019
REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS – RPPS/AL, ATENDE DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO 2019, ESTABELECE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 8.225/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 51/2019
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 8.224/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 8.223/2019
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL EM CONSTRUÇÃO, LOCALIZADA NO DISTRITO BARRAGEM LESTE, DELMIRO GOUVEIA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 8.222/2019
DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO – IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 8.221/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS OFEREÇA LEITOS OU ALAS SEPARADAS PARA AS MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 8.220/2019
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 8.219/2019
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 8.218/2019
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARIA DE LOURDES RUFINO DA SILVA – JUNDIÁ/AL.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 8.217/2019
ALTERA O ART. 13, DA LEI ESTADUAL Nº 7.323, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, DEFINE O QUANTITATIVO E A REMUNERAÇÃO DOS CONCILIADORES NÃO VOLUNTÁRIOS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 8.216/2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, ANO-BASE 2018, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 8.215/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 8.214/2019
ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A DENOMINAÇÃO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ARAPIRACA, DO 1º E 2º JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE ARAPIRACA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data: 13/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 8.213/2019
REAJUSTA AS PENSÕES INSTITUÍDAS POR MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, NÃO ABRANGIDAS PELO INSTITUTO DA PARIDADE.
Data: 13/12/2019 Situação: Em Vigor
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Emenda à Constituição Estadual n° 45/2019
ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 79 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
Data: 11/12/2019 Situação: Em Vigor
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Emenda à Constituição Estadual n° 46/2019
ACRESCENTA AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS O § 12 E O § 13 PARA ESTABELECER O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Data: 11/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 8.212/2019
ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E DENOMINAÇÃO DA 13ª E 14ª VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 8.211/2019
ALTERA O § 1° DO ART. 2° DA LEI ESTADUAL N° 5.766 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE INSTITUI A TAXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO OPERACIONAIS E PREVENTIVOS OPERACIONAIS DE BOMBEIROS.
Data: 05/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 8.210/2019
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS ( LER ) OU DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO ( DORT) EM ÂMBITO PÚBLICO.
Data: 05/12/2019 Situação: Em Vigor
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