Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL 
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Lei Ordinária n° 16.276/2025
ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES GAÚCHOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data: 24/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.269/2025
INSTITUI O DIA DA MULHER ADVOGADA E ALTERA A LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RELATIVA A EVENTOS E DATAS ESTADUAIS, INSTITUINDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.270/2025
ALTERA A LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RELATIVA A EVENTOS E DATAS ESTADUAIS, INSTITUINDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.271/2025
PROÍBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE QUALQUER NATUREZA, COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Data: 17/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.272/2025
ALTERA A LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RELATIVA A EVENTOS E DATAS ESTADUAIS, INSTITUINDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.272/2025
ALTERA A LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RELATIVA A EVENTOS E DATAS ESTADUAIS, INSTITUINDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.274/2025
INSTITUI O AGOSTO LILÁS E ALTERA A LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RELATIVA A EVENTOS E DATAS ESTADUAIS, INSTITUINDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.275/2025
ALTERA A LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RELATIVA A EVENTOS E DATAS ESTADUAIS, INSTITUINDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.268/2025
REAJUSTA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Data: 18/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.267/2025
DECLARA A AVIAÇÃO AGRÍCOLA COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, PÚBLICO E ECONÔMICO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – LEI TELMO FABRÍCIO DUTRA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.264/2024
ALTERA A LEI Nº 13.320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Data: 27/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.265/2024
ALTERA A LEI Nº 15.109, DE 11 DE JANEIRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA DE POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS PARA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.266/2024
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E A ESTRUTURA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL -AGERGS -E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.236/2024
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DA AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Data: 25/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.237/2024
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE EXAMES GENÉTICOS E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE PARA MULHERES DE ALTO RISCO DE CÂNCER DE MAMA E OVÁRIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.238/2024
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1-DM1.
Data: 25/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.239/2024
ALTERA O ART. 6º, “CAPUT” E § 1º, DA LEI Nº 15.105, DE 11 DE JANEIRO DE 2018, PARA TORNAR OBRIGATÓRIOS A INSTALAÇÃO E O USO DE PORTA ELETRÔNICA DE SEGURANÇA, GIRATÓRIA E INDIVIDUALIZADA.
Data: 25/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.240/2024
ALTERA A LEI Nº 13.320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Data: 25/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.241/2024
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA, INSTITUINDO O PROGRAMA ACORDO GAÚCHO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data: 25/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 16.242/2024
ALTERA A LEI Nº 15.108, DE 11 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “MAIS EFETIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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