Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL 
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Lei Ordinária n° 6.394/2025
DENOMINA RODOVIA INÁCIO VINHOLI O TRECHO DA RODOVIA MS-244, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CORGUINHO-MS.
Data: 03/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.391/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO MARILIA SOBOTIKA LUGLI - PROJETO AMAR MSL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, MS.
Data: 31/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.392/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO HANDEBOL CLUBE PANTANEIROS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE COXIM.
Data: 31/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.393/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.310, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.389/2025
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.134, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.
Data: 27/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.390/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.321, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CAPTURA, DO EMBARQUE, DO TRANSPORTE, DA COMERCIALIZAÇÃO, DO PROCESSAMENTO E DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA ESPÉCIE SALMINUS BRASILIENSIS OU SALMINUS MAXILLOSUS - DOURADO.
Data: 27/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.386/2025
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.128, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA CUIDAR DE QUEM CUIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 24/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.387/2025
INSTITUI O PROGRAMA RECOMEÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.388/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À MULHER TRABALHADORA E CHEFE DE FAMÍLIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.385/2025
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS, DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONSOANTE DISPÕEM OS §§ 4º E 5º DO ART. 80 E O § 4º DO ART. 81, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Data: 20/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.383/2025
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO AÇÃO AMANDO VIDAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.
Data: 19/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.384/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TAQUARUSSU-MS.
Data: 19/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.382/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO V DA LEI Nº 4.488, DE 3 DE ABRIL DE 2014, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Data: 27/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.381/2025
DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE VARGAS SEDIADA, EM DOURADOS, DE PROFESSOR JOÃO ERNESTO DE OLIVEIRA.
Data: 06/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.379/2024
INSTITUI O FUNDO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (FSPSM/MS).
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.380/2024
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PESQUISA, AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E À INOVAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SCTI/MS), CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (CCT&I/MS), INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (FUNECTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.376/2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NAS UNIDADES DE ENSINO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.377/2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PREVISÃO DE ACOSTAMENTO DE VIAS NA ELABORAÇÃO E NA CONTRATAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE NOVAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RODOVIAS ESTADUAIS.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.378/2024
DISPÕE SOBRE AÇÕES E INSTRUMENTOS PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 342/2024
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 31 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/2024 Situação: Em Vigor
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