Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL 
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Lei Ordinária n° 6.379/2024
INSTITUI O FUNDO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (FSPSM/MS).
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.380/2024
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PESQUISA, AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E À INOVAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SCTI/MS), CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (CCT&I/MS), INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (FUNECTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.376/2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NAS UNIDADES DE ENSINO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.377/2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PREVISÃO DE ACOSTAMENTO DE VIAS NA ELABORAÇÃO E NA CONTRATAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE NOVAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RODOVIAS ESTADUAIS.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.378/2024
DISPÕE SOBRE AÇÕES E INSTRUMENTOS PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 342/2024
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 31 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 343/2024
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, E INSTITUI O ABONO SALARIAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 344/2024
ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Data: 17/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.373/2024
ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.991, DE 7 DE ABRIL DE 2017, QUE AUTORIZA A AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGEHAB) A DOAR, COM ENCARGO, LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E ADEQUAÇÃO HABITACIONAL INTEGRADA E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO.
Data: 17/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.374/2024
ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.143, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, NOS TERMOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.375/2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, E NA LEI ESTADUAL Nº 4.049, DE 30 DE JUNHO DE 2011, AOS ESTABELECIMENTOS E ÀS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 341/2024
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, NOS TERMOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.367/2024
REVOGA A LEI Nº 2.852, DE 18 DE JUNHO DE 2004, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO TUIUIÚ, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.
Data: 16/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.368/2024
ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.035, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022; ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.153, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.369/2024
REORGANIZA O FUNDO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS (FIS), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.105, DE 30 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.370/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.877, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 16/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.371/2024
APROVA A PRIMEIRA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO PARA O PERÍODO DE 2024 A 2027.
Data: 16/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.372/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Data: 16/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.365/2024
MODIFICA O § 2º DO ART. 21 DA LEI Nº 1.511, DE 5 DE JULHO DE 1994 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS.
Data: 11/12/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.366/2024
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.615, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Data: 11/12/2024 Situação: Em Vigor
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