Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE 
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Lei Ordinária n° 4.613/2025
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Data: 24/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.614/2025
INSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DAS MULHERES NO CLIMATÉRIO, BEM COMO A SEMANA ESTADUAL DEDICADA AO TEMA.
Data: 24/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.615/2025
ASSEGURA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES, QUE TENHA COMO RESULTADO A RETENÇÃO, SUBTRAÇÃO, DESTRUIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS OU DE SEUS DEPENDENTES PELO AGRESSOR, PRIORIDADE IMEDIATA NO ATENDIMENTO PARA A EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS.
Data: 24/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.616/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CNH SOCIAL, ESPECIFICAMENTE PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, DENTRO DO PROGRAMA DE HABILITAÇÃO SOCIAL DO ESTADO.
Data: 24/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.617/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS INSTALAREM ÁREA DE ISOLAMENTO PARA O ATENDIMENTO DE ANIMAIS COM DOENÇAS CONTAGIOSAS.
Data: 24/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.618/2025
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO ESPORTE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ESTADO.
Data: 24/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.619/2025
INSTITUI A SEMANA DA MULHER EMPREENDEDORA DO ESTADO DO ACRE.
Data: 24/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.620/2025
ESTABELECE PRIORIDADE E PREFERÊNCIA DE VAGA EM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL GRATUITO, OFERECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Data: 24/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.621/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Data: 24/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.622/2025
INSTITUI O PROGRAMA CÂMBIO VERDE, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, POR MEIO DA TROCA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS POR ALIMENTOS, NO ESTADO.
Data: 24/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.623/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS DE, NO MÍNIMO, UM SERVIDOR POR CADA UNIDADE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO.
Data: 24/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.624/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 126, DE 29 DE JUNHO DE 2011, CONVALIDADA PELA LEI Nº 3.335, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 E MODIFICADA PELA LEI Nº 3.378, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Data: 24/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.625/2025
ALTERA A LEI Nº 1.688, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, PARA TRATAR DA ATUALIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ADEQUAÇÕES TÉCNICAS.
Data: 24/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.626/2025
ALTERA A LEI Nº 3.378, DE 17 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE - ALEAC.
Data: 24/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 495/2025
ACRESCE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 16/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.603/2025
INSTITUI O SELO AMIGO DO ESPORTE.
Data: 15/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.604/2025
DENOMINA HOSPITAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA REGIONAL WILLIAN JOHN WOODS DR. GUILHERME, O HOSPITAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC.
Data: 15/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.605/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE FARMÁCIAS VIVAS NO ESTADO E DISPÕE SOBRE O USO DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
Data: 15/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.606/2025
DENOMINA O SISTEMA DE DIGITALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO MEU AMER.LAN.
Data: 15/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.607/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE MENTAL.
Data: 15/07/2025 Situação: Em Vigor
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