Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO 
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Lei Ordinária n° 18.177/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIRETOR E COORDENADOR NO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data: 16/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.178/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Data: 16/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.082/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MESÁRIO VOLUNTÁRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Data: 11/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 6.083/2025
INSTITUI O DIA DO OSTOMIZADO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Data: 11/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.164/2025
DECLARA O MUNICÍPIO DE LAGOINHA COMO A "CAPITAL DO REQUEIJÃO DE PRATO".
Data: 08/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.165/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A BETH SHALOM CASA DE PAZ, COM SEDE EM IBITINGA.
Data: 08/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.166/2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BARRAS DE APOIO NOS BOXES DOS BANHEIROS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO DE HÓSPEDES EM HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.167/2025
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CURSOS TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO.
Data: 08/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.168/2025
INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DO E-SPORTS".
Data: 08/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.169/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO STEPHAN JUNIO GONÇALVES DOS SANTOS, COM SEDE NA CAPITAL.
Data: 08/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.170/2025
ECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A PANAHGAH ASSOCIAÇÃO DE APOIO HUMANITÁRIO INTERNACIONAL, COM SEDE EM JUNDIAÍ.
Data: 08/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.171/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FAZENDO A DIFERENÇA GRU, COM SEDE EM GUARULHOS.
Data: 08/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.172/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNIDADE DE AMOR RAINHA DA PAZ, COM SEDE EM SANTANA DO PARNAÍBA.
Data: 08/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.173/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PLENUS - AMIGOS DO BEM, COM SEDE EM SÃO ROQUE.
Data: 08/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.175/2025
ESTABELECE REGRAS PARA A FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E O CRITÉRIO DE DUPLA VISITA EM ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
Data: 08/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.176/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE SUPERAÇÃO DA POBREZA NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data: 08/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.157/2025
CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO.
Data: 27/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.158/2025
DECLARA O MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DA SERRA "CAPITAL ESTADUAL DO CAMBUCI".
Data: 27/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.159/2025
ASSEGURA O ACESSO GRATUITO ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS REALIZADAS EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E AFINS, LOCALIZADOS EM TODO O ESTADO, ÀS CRIANÇAS DE COLO, COM IDADE LIMITE DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS INCOMPLETOS, E MEIA-ENTRADA ÀS DEMAIS CRIANÇAS QUE ESTEJAM ACOMPANHADAS DE RESPONSÁVEL.
Data: 27/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.160/2025
INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS".
Data: 27/06/2025 Situação: Em Vigor
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