Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO Ano: 2022 
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Lei Ordinária n° 9.944/2022
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Lei Complementar n° 207/2022
REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Lei Ordinária n° 9.923/2022
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A MUDANÇA DE DATA DO VENCIMENTO DA COMPRA PARCELADA DE UM BEM.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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