Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO Ano: 2019 
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Lei Ordinária n° 11.205/2019
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Data: 31/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.204/2019
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2020-2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/12/2019 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
Lei Ordinária n° 11.203/2019
INSTITUI O SELO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.202/2019
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS QUEIMADURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.201/2019
INSTITUI O “SELO EMPRESA SOLIDÁRIA”, DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AOS SEUS FUNCIONÁRIOS PARA A DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
Lei Ordinária n° 11.200/2019
DISPÕE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES PARA A VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS DE QUALQUER NATUREZA E DE DEPÓSITOS DE RESÍDUOS TÓXICOS INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
Lei Ordinária n° 11.199/2019
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS PACIENTES QUE APRESENTAM FISSURA PALATINA OU LABIOPALATINA NÃO REABILITADOS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 23/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 223/2019
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EXTINTOS A VAGAR DE DEPOSITÁRIO, DE DISTRIBUIDOR E DE ESCRIVÃO DE SERVENTIA JUDICIÁRIA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 125, DE 15 DE JULHO DE 2009.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.198/2019
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MARANHÃO A JORNADA ESTADUAL DE JOGOS ADAPTADOS E ACESSÍVEIS PARA A PESSOA IDOSA.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.197/2019
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO -BASE DOS CARGOS EFETIVOS DOS QUADROS DE PESSOAL PERMANENTE, DO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL TEMPORÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 221/2019
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 04 DE JULHO DE 2005, ADEQUANDO-A AOS TERMOS DO § 2º DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 222/2019
INCLUI DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 168, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 PARA DESTINAR PERCENTUAL DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS DE EMOLUMENTOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.196/2019
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E DETERMINA A EXCLUSÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS E AÇUCARADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.195/2019
ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTAREM INDÍCIOS DE MAUSTRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNICAR O FATO À POLÍCIA CIVIL.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.194/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 18/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.193/2019
ALTERA O ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10.840, DE 30 DE ABRIL DE 2018.
Data: 18/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.192/2019
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO NO ESTADO.
Data: 18/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.191/2019
ALTERA A LEI Nº 10.574, DE 30 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O NÃO AJUIZAMENTO E A DESISTÊNCIA DA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.190/2019
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MARANHÃO A SEMANA ESTADUAL DO EMPREENDEDOR.
Data: 13/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.189/2019
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ÀS GESTANTES PARTICIPANTES DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS.
Data: 13/12/2019 Situação: Em Vigor
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