Projeto de Lei Ordinária 544/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 24/03/2020 00:00:00
 N° Processo 544/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTECÃO À POPULAÇÃO DE SANTA CATARINA DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO DECRETO Nº 515, DE 2020 , DO GOVERNO DO ESTADO, RELACIONADO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 Autoria

Kennedy Nunes;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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