AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, ACOMPANHADO POR SEUS TUTORES, NOS MEIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE POR ÔNIBUS, VLTS, METRÔS E TRENS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Kennedy Nunes;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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