ISENTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS, INCLUSIVE SOBRE IMPORTAÇÃO, OS MEDICAMENTOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES QUE ESTEJAM RELACIONADOS À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ATÉ O MÊS DE SETEMBRO DE 2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE ARAUJO MARÇAL;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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