Projeto de Lei Ordinária 160/2024

 Data de apresentação 26/03/2024 00:00:00
 N° Processo 5749/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

PREVÊ A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) AOS CONTRIBUINTES RESIDENTES NOS MUNICÍPIOS SOB SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DEVIDAS AS FORTES CHUVAS.

 Autoria

Lucas Polese;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO