Projeto de Lei Ordinária 23/2024

 Data de apresentação 30/01/2024 00:00:00
 N° Processo 880/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃO OU PATROCÍNIO DE EVENTOS COM RECURSOS PÚBLICOS.

 Autoria

Lucas Polese;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO