ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS A DAREM PUBLICIDADE SOBRE O DEVER DOS MÉDICOS DE PRESCREVEREM AS RECEITAS POR EXTENSO, DE FORMA CLARA E LEGÍVEL EM TODO SEU ESPAÇO FÍSICO E VIRTUAL.
ADAILTON CRUZ;
Poder Legislativo
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