"ALTERA A EMENTA DA LEI N°3.820, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIA FÍSICAS, MENTAIS E/OU INTELECTUAIS DE CARÁTER INRREVERSÍVEL"
PEDRO LUÍS LONGO;
Poder Legislativo
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