Projeto de Lei Ordinária 31/2024

 Data de apresentação 02/04/2024 00:00:00
 N° Processo 31/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIO EM BRAILLE POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NO ESTADO DO ACRE.

 Autoria

ADAILTON CRUZ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE