DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE NO MÍNIMO UMA SALA RESERVADA E EQUIPADA EM TODOS OS INSTITUTO MÉDICO LEGAL - LML DO ESTADO DO ACRE PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA OU QUE ESTEJAM COMO ACOMPANHANTES.
ADAILTON CRUZ;
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