Projeto de Lei Ordinária 403/2024

 Data de apresentação 12/03/2024 00:00:00
 N° Processo 403/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

OBRIGA BARES, CAFÉS, RESTAURANTES, LANCHONETES, CHURRASCARIAS, PADARIAS, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DISPONIBILIZAREM AOS CLIENTES ÁGUA POTÁVEL FILTRADA À VONTADE INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO.

 Autoria

DRA THAISSA ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA