DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DO BLOQUEIO PUBERAL, HORMONIOTERAPIA CRUZADA PARA MENORES DE 16 ANOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE AFIRMAÇÃO EM MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Rodrigo Camargo Ribeiro;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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