Projeto de Lei Ordinária 25256/2024

 Data de apresentação 01/04/2024 00:00:00
 N° Processo 25256/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.

 Autoria

DR. DIEGO CASTRO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA