Projeto de Lei Ordinária 4/2024

 Data de apresentação 01/02/2024 00:00:00
 N° Processo 4/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A COBRANÇA DE MULTA PELO PORTE E USO DE ENTORPECENTES EM AMBIENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

 Autoria

Rafael Tavares;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL