INSTITUI DIRETRIZES DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS CONDENADOS EM AÇÃO PENAL.
Débora Menezes;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais