DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES DE VALORES E PRODUTOS QUE ESTARÃO EM PROMOÇÃO NOS DIAS CONHECIDOS COMO "BLACK FRIDAY", COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02(DOIS) DIAS DO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mário César Filho;
Poder Legislativo
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