Projeto de Lei Ordinária 1194/2023

 Data de apresentação 05/12/2023 00:00:00
 N° Processo 1194/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO PAPEL TÉRMICO NA IMPRESSÃO DE RECIBOS E COMPROVANTES DE INSTITUIÇÕES BANCARIAS, CASAS LOTÉRICAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OUTROS DO GÊNERO.

 Autoria

Mário César Filho;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS