Projeto de Lei Ordinária 1196/2023

 Data de apresentação 05/12/2023 00:00:00
 N° Processo 1196/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

VEDA A IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE TEMPO PARA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ATIVADOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS.

 Autoria

Mário César Filho;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS