Projeto de Lei Ordinária 1197/2023

 Data de apresentação 05/12/2023 00:00:00
 N° Processo 1197/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

PROÍBE AS EMPRESAS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO, NEGAR CRÉDITO EM RAZÃO DO CONSUMIDOR SER MAIOR DE 65 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Mário César Filho;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS