Projeto de Lei Ordinária 309/2023

 Data de apresentação 29/11/2023 00:00:00
 N° Processo 309/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.672, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A PRÁTICA DO ABORTO NO ESTADO DE RONDÔNIA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA