DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA E, PARA OS DEMAIS CASOS, EXIGE O DEVER DE INFORMAÇÃO PARA OS PAIS E RESPONSÁVEIS PELA VACINAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DRA THAISSA ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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