Projeto de Lei Ordinária 1396/2023

 Data de apresentação 14/11/2023 00:00:00
 N° Processo 1396/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA A PRÁTICA MISÓGINA, SEXISTA E ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Gilmar Junior;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO