GARANTE AOS POVOS ORIGINÁRIOS EM PERNAMBUCO, O ACESSO A PRÉDIOS, EMPRESAS E AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE ÂMBITO ESTADUAL, EM CONFORMIDADE COM AS VESTIMENTAS DE SUAS CULTURAS, RELIGIÕES E RITUAIS, SENDO VEDADA QUALQUER OBJEÇÃO DE ACESSO E OU DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gilmar Junior;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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