Projeto de Lei Ordinária 972/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 17/10/2023 00:00:00
 N° Processo 972/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE IMPEDIMENTOS APLICADOS A OCUPANTES E INVASORES DE PROPRIEDADES PRIVADAS, RURAIS E URBANAS.

 Autoria

Débora Menezes;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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