ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N. 3.924, DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR".
Rafael Tavares;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais