Projeto de Lei Ordinária 1514/2023

 Data de apresentação 12/10/2023 00:00:00
 N° Processo 1514/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA O ART 1º E SEU O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 18797, DE 31/3/2010, QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO ESTADO. (ALTERA ART 1º, DETERMINANDO UTILIZAÇÃO DE SERINGA E AGULHA COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA.)

 Autoria

Lucas Lasmar ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS